Documentos não autenticados impedem julgamento de agravo

Preso pode utilizar o estudo para reduzir pena

Multa por litigância de má-fé pode ser paga no fim da ação

Escola de ensino de 1º grau deve pagar o declarado

Sindicato não pode propor ação coletiva se interesse for individual

Bancário que trabalha oito horas tem direito a hora de almoço

Descanso para trabalhador do transporte coletivo urbano

Toninho da Barcelona ajuiza HC no Supremo

Fiança bancária pode substituir penhora sobre faturamento

Lojas térreas com acesso independente também pagam condomínio

Pedido de vista suspende julgamento sobre aplicação da Súmula 343

É lícito desistir de concordata quando não prejudicar credores ou a Fazenda Pública

PF só poderá entrar em escritório de advocacia se tiver provas

TST confirma direito a adicional de periculosidade integral

Pretensão de cobrar judicialmente mensalidade escolar prescreve um ano após o vencimento

Contrato de empreitada exclui responsabilidade subsidiária

O contrato de empreitada firmado entre o dono da obra e o empreiteiro não acarreta a responsabilidade solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas contraídas e não quitadas pelo executor do projeto (empreiteiro).

Vale consegue anular no TST decisão do TRT-ES sem motivação

STJ garante isenção de IR sobre pensão de portadora de Aids

STJ garantiu à viúva de militar do Exército o direito à isenção de imposto de renda sobre a pensão que recebe do Ministério da Defesa.

STJ: é dispensável a presença de técnico farmacêutico em dispensário de medicamentos

O entendimento unânime é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

STJ assegura retorno temporário do prefeito de Águas Lindas de Goiás

O prefeito do município de Águas Lindas de Goiás, José Zito Gonçalves Siqueira, afastado do posto há um ano e cinco meses por ato do governador do Estado.